REsp 2122133 - DECISAO

REsp 2122133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi objeto de pronunciamento expresso do tribunal de origem nem houve embargos declaratórios; quanto ao pedido de liberdade provisória, a manutenção da custódia cautelar foi considerada adequada porque o réu permaneceu preso durante toda a instrução, subsistindo os motivos da prisão preventiva e os requisitos do art. 312 do CPP, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: STTEFANY CÁSSIO MATEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Prequestionamento, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Invasão De Domicílio Prequestionamento Liberdade Provisória

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Parties

STTEFANY CÁSSIO MATEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio sem ordem judicial
  2. 2 ausência de prequestionamento para processamento de recurso especial
  3. 3 pedido de liberdade provisória e possibilidade de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi objeto de pronunciamento expresso do tribunal de origem nem houve embargos declaratórios; quanto ao pedido de liberdade provisória, a manutenção da custódia cautelar foi considerada adequada porque o réu permaneceu preso durante toda a instrução, subsistindo os motivos da prisão preventiva e os requisitos do art. 312 do CPP, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se