HC 1037664 - DECISAO

HC 1037664 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido é reiteração de impetração anterior e o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo esta Corte de atuar como substituto de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ, a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a pena superior a 8 anos justifica o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Parties
Paciente: CÁSSIO MARCOS DA SILVA BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CÁSSIO MARCOS DA SILVA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico (ausência de ânimo associativo)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) em face de condenação por associação
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido é reiteração de impetração anterior e o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo esta Corte de atuar como substituto de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ, a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a pena superior a 8 anos justifica o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se