AREsp 2990507 - DECISAO

AREsp 2990507 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o óbice das Súmulas 83 e 7/STJ e a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo; não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante e presença de reincidência.

Parties
Agravante: JAIMISON CAVALCANTE CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Tráfico Privilegiado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

JAIMISON CAVALCANTE CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o óbice das Súmulas 83 e 7/STJ e a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo; não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante e presença de reincidência.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se