RHC 218945 - DECISAO

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Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, não se demonstrou, contudo, a imprescindibilidade da prisão preventiva por fatos novos ou contemporâneos que justificassem a restrição total da liberdade; as quantidades apreendidas, a primariedade do réu e a ausência de violência ou grave ameaça não comprovam periculosidade excepcional; com a sentença fixando regime inicial semiaberto, aplica‑se o entendimento do STF de que tal regime afasta a preventiva salvo circunstância excepcional devidamente fundamentada, inexistente no caso, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, preservada a possibilidade de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO EDUARDO DIAS PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

PAULO EDUARDO DIAS PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, não se demonstrou, contudo, a imprescindibilidade da prisão preventiva por fatos novos ou contemporâneos que justificassem a restrição total da liberdade; as quantidades apreendidas, a primariedade do réu e a ausência de violência ou grave ameaça não comprovam periculosidade excepcional; com a sentença fixando regime inicial semiaberto, aplica‑se o entendimento do STF de que tal regime afasta a preventiva salvo circunstância excepcional devidamente fundamentada, inexistente no caso, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, preservada a possibilidade de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelas mais brandas