AREsp 2657346 - DECISAO

AREsp 2657346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da inexistência de omissão no acórdão recorrido e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria, caracterização de associação para fins de tráfico e à dosimetria das penas com base na quantidade e natureza dos entorpecentes.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO DO AMARAL BARBOSA DE PAULA; Apelante No Acórdão Recorrido: Ministério Público Estadual; Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Co Réu/condenado: Ygor Vinicius Barros de Melo Nascimento; Co Réu/condenado: Sergio Leandro Rodrigues Godin; Co Réu/condenado: Danilo Rodrigo Andreata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inviolabilidade Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DO AMARAL BARBOSA DE PAULA

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Apelante No Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo)

Ygor Vinicius Barros de Melo Nascimento

Co Réu/condenado

Sergio Leandro Rodrigues Godin

Co Réu/condenado

Danilo Rodrigo Andreata

Co Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão no acórdão e suposta ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 validação do mandado de busca e apreensão e inaplicabilidade de nulidade sem prejuízo demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da inexistência de omissão no acórdão recorrido e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria, caracterização de associação para fins de tráfico e à dosimetria das penas com base na quantidade e natureza dos entorpecentes.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial