HC 1019079 - ACORDAO

HC 1019079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo adequado para impugnar acórdão do Tribunal de origem, salvo ilegalidade flagrante, e porque, no mérito, as instâncias ordinárias legitimamente reconheceram a fundada suspeita para abordagem e a regularidade da prisão em flagrante e apreensão, com confissão do agravante e provas materiais e testemunhais que confirmaram a destinação comercial das substâncias entorpecentes, em conformidade com o Tema 656 do STF.

Parties
Agravante: DIEGO JUNIO LIMA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Legitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Legitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO JUNIO LIMA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da apreensão realizada por guardas municipais
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e inviabilidade de desclassificação para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo adequado para impugnar acórdão do Tribunal de origem, salvo ilegalidade flagrante, e porque, no mérito, as instâncias ordinárias legitimamente reconheceram a fundada suspeita para abordagem e a regularidade da prisão em flagrante e apreensão, com confissão do agravante e provas materiais e testemunhais que confirmaram a destinação comercial das substâncias entorpecentes, em conformidade com o Tema 656 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a condenação por tráfico de drogas