REsp 2122707 - DECISAO

REsp 2122707 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base na conjugação de elementos probatórios concretos (diversidade e forma de acondicionamento das drogas indicativa de profissionalismo, denúncias prévias, campana e intensa movimentação de pessoas), sendo impossível revisar tal valoração fático-probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Quanto aos aparelhos celulares, manteve-se o perdimento por ausência de comprovação de origem lícita, respaldado no art. 243 da CF, art. 63 da Lei 11.343/06 e art. 91, II, do Código Penal, sendo a restituição inviável.

Parties
Recorrente: MELISSA DE SOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Causa Especial De Redução De Pena, Perdimento De Bens, Apreensão E Restituição De Aparelhos Celulares, Súmula 7/stj, Súmulas/stj E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Causa Especial De Redução De Pena Perdimento De Bens Apreensão E Restituição De Aparelhos Celulares Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MELISSA DE SOUZA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Legalidade do perdimento dos aparelhos celulares apreendidos e possibilidade de restituição
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base na conjugação de elementos probatórios concretos (diversidade e forma de acondicionamento das drogas indicativa de profissionalismo, denúncias prévias, campana e intensa movimentação de pessoas), sendo impossível revisar tal valoração fático-probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Quanto aos aparelhos celulares, manteve-se o perdimento por ausência de comprovação de origem lícita, respaldado no art. 243 da CF, art. 63 da Lei 11.343/06 e art. 91, II, do Código Penal, sendo a restituição inviável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.