AREsp 2612793 - DECISAO

AREsp 2612793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este busca infirmar premissa fática e revisar a suficiência probatória, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a fundamentação do acórdão recorrido; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUAN PATRICK GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/stj Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

RUAN PATRICK GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial exigia reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se o acervo probatório era suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 se cabia desclassificação para o art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este busca infirmar premissa fática e revisar a suficiência probatória, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a fundamentação do acórdão recorrido; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.