REsp 2204830 - DECISAO

REsp 2204830 - DECISAO

O STJ entendeu que a natureza e a quantidade da droga constituem um único vetor de valoração (art. 42 da Lei 11.343/06) e que a exasperação da pena-base exige fundamentação adequada; aplicou-se a fração de 1/8 sobre a pena abstrata para cada vetor negativado (culpabilidade e o conjunto natureza/quantidade), evitando reformatio in pejus, o que levou à redução e redefinição da pena-base do recorrente para 8 anos e 3 meses de reclusão e 825 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu, fixando-lhe 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Parties
Recorrente: DAVID DA COSTA MARINS; Corréu: FREDERICO LUÍS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena-base e redefinir a pena definitiva do recorrente; efeitos estendidos ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do CP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Critério Do Intervalo, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do CP Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Critério Do Intervalo +2 more

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Parties

DAVID DA COSTA MARINS

Recorrente

FREDERICO LUÍS MOURA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a natureza e a quantidade da droga constituem um único vetor de valoração (art. 42 da Lei 11.343/06) e que a exasperação da pena-base exige fundamentação adequada; aplicou-se a fração de 1/8 sobre a pena abstrata para cada vetor negativado (culpabilidade e o conjunto natureza/quantidade), evitando reformatio in pejus, o que levou à redução e redefinição da pena-base do recorrente para 8 anos e 3 meses de reclusão e 825 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu, fixando-lhe 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena-base e redefinir a pena definitiva do recorrente; efeitos estendidos ao corréu

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Fixada a pena definitiva de DAVID DA COSTA MARINS em 8 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 825 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.