HC 1030406 - DECISAO

HC 1030406 - DECISAO

A elevação da pena-base fundamentada na separação da natureza e da quantidade da droga é ilegal porque o art. 42 da Lei 11.343/2006 consagra natureza e quantidade como vetor único a ser sopesado conjuntamente; diante da valoração isolada realizada nas instâncias ordinárias, identificou-se ilegalidade na dosimetria que justificou a redução da pena para o patamar final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL MUNIZ SILVA; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem

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Parties

LUCAS DANIEL MUNIZ SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser valoradas separadamente para exasperar a pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Configuração de bis in idem pela valoração dupla de natureza e quantidade

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base fundamentada na separação da natureza e da quantidade da droga é ilegal porque o art. 42 da Lei 11.343/2006 consagra natureza e quantidade como vetor único a ser sopesado conjuntamente; diante da valoração isolada realizada nas instâncias ordinárias, identificou-se ilegalidade na dosimetria que justificou a redução da pena para o patamar final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, reduzindo a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 160 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.