HC 1038227 - DECISAO

HC 1038227 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a fundamentação apresentada pela autoridade investigatória e pelo tribunal de origem quanto à necessidade e imprescindibilidade da interceptação foi considerada suficiente para autorizar a quebra de sigilo e suas prorrogações.

Parties
Paciente: SAHIMON LORRAINI FERREIRA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo De Interceptação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade De Provas Excesso De Prazo De Interceptação +1 more

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Parties

SAHIMON LORRAINI FERREIRA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para quebra de sigilo e prorrogações
  3. 3 excesso de prazo de interceptação (duração superior a 270 dias)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a fundamentação apresentada pela autoridade investigatória e pelo tribunal de origem quanto à necessidade e imprescindibilidade da interceptação foi considerada suficiente para autorizar a quebra de sigilo e suas prorrogações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.