AREsp 2791130 - DECISAO

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Concluiu-se que os fundamentos que levaram à desclassificação da imputação em favor do corréu Leandro (reconhecimento de inconsistências entre depoimentos e filmagens, desconsideração das confissões judiciais dos demais corréus que isentaram o recorrente, e insuficiente demonstração pela acusação de que o agravante aderiu ao propósito de comercialização) aplicam-se igualmente ao peticionante Alessandro; por isso, ante o art. 580 do CPP e o princípio in dubio pro reo, defere-se a extensão dos efeitos para desclassificar a conduta imputada a Alessandro para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar medidas consequentes.

Parties
Peticionante: ALESSANDRO VIANA ROCHA; Agravante: Leandro Carneiro Bissesto; Réu: LUIS HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO; Réu: WILLIAN KENNEDY NASCIMENTO DOS SANTOS; Réu: FRANCIAN LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Ônus Da Prova, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Ônus Da Prova Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp) In Dubio Pro Reo

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Parties

ALESSANDRO VIANA ROCHA

Peticionante

Leandro Carneiro Bissesto

Agravante

LUIS HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO

Réu

WILLIAN KENNEDY NASCIMENTO DOS SANTOS

Réu

FRANCIAN LIMA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão dos efeitos da decisão proferida em favor de um corréu para outro corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se a prova nos autos é suficiente para afastar a hipótese defensiva de que o acusado estava apenas adquirindo droga para uso pessoal, e não para tráfico
  3. 3 Se houve indevida inversão do ônus da prova e se a valoração das provas (depoimentos policiais e filmagens de bodycams) foi adequada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fundamentos que levaram à desclassificação da imputação em favor do corréu Leandro (reconhecimento de inconsistências entre depoimentos e filmagens, desconsideração das confissões judiciais dos demais corréus que isentaram o recorrente, e insuficiente demonstração pela acusação de que o agravante aderiu ao propósito de comercialização) aplicam-se igualmente ao peticionante Alessandro; por isso, ante o art. 580 do CPP e o princípio in dubio pro reo, defere-se a extensão dos efeitos para desclassificar a conduta imputada a Alessandro para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar medidas consequentes.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao peticionante ALESSANDRO VIANA ROCHA para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria