HC 1036988 - DECISAO

HC 1036988 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha considerado suficientes a apreensão e os depoimentos policiais para condenar por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso, tais elementos não demonstraram de modo robusto e inconteste a destinação comercial da droga apreendida (16 porções), havendo dúvida razoável diante da confissão do paciente sobre uso próprio e da ausência de apetrechos de traficância; aplicando o princípio do in dubio pro reo e diante da manifesta ilegalidade que autoriza habeas corpus de ofício, a ordem foi concedida para desclassificar a conduta para art.28 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: JOSE AMILTON OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a aspecto recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada de art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Provas, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Desclassificação De Crime Provas Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSE AMILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ausência de mandado judicial
  2. 2 Suficiência de provas para caracterização do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso próprio (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha considerado suficientes a apreensão e os depoimentos policiais para condenar por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso, tais elementos não demonstraram de modo robusto e inconteste a destinação comercial da droga apreendida (16 porções), havendo dúvida razoável diante da confissão do paciente sobre uso próprio e da ausência de apetrechos de traficância; aplicando o princípio do in dubio pro reo e diante da manifesta ilegalidade que autoriza habeas corpus de ofício, a ordem foi concedida para desclassificar a conduta para art.28 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a aspecto recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada de art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas