RHC 212443 - DECISAO

RHC 212443 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (dosimetria, bis in idem, tráfico privilegiado e regime inicial) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que aprecia-las pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de haver ausência de decisão colegiada na origem; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS EDUARDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS EDUARDO DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (dosimetria, bis in idem, tráfico privilegiado e regime inicial) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que aprecia-las pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de haver ausência de decisão colegiada na origem; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se