AREsp 3005662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal e de aplicação de causa de diminuição de pena implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 253, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIVAN FERNANDES DE SOUZA; Agravante: FERNANDO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 28 Lei 11.343/06, Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 28 Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

SIVAN FERNANDES DE SOUZA

Agravante

FERNANDO SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal e de aplicação de causa de diminuição de pena implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 253, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.