HC 1028456 - DECISAO

HC 1028456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração do writ anteriormente ajuizado em favor do mesmo paciente (Habeas Corpus n. 800.641/SP), havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, e por ter sido já prestada tutela jurisdicional por esta Corte, exaurindo-se sua competência para reexaminar a mesma controvérsia; aplicação de precedentes que vedam o conhecimento de reiterados pedidos.

Parties
Paciente: ALEX GOMES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000623-57.2020.8.26.0198)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido

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Parties

ALEX GOMES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000623-57.2020.8.26.0198)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte impede o conhecimento
  3. 3 Ausência de individualização da conduta quanto a suposta vinculação a organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração do writ anteriormente ajuizado em favor do mesmo paciente (Habeas Corpus n. 800.641/SP), havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, e por ter sido já prestada tutela jurisdicional por esta Corte, exaurindo-se sua competência para reexaminar a mesma controvérsia; aplicação de precedentes que vedam o conhecimento de reiterados pedidos.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.