AREsp 3029651 - DECISAO

AREsp 3029651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame da prova e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido demonstrou materialidade e autoria por meio de autos, laudos e depoimentos policiais coerentes e colhidos sob contraditório, suficientes para manter a condenação no plano jurídico aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO REYNALDO KLENKAUF; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Intimem Se
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Depoimentos Policiais, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Depoimentos Policiais In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO REYNALDO KLENKAUF

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Intimem Se

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência probatória)
  2. 2 Validade probatória dos depoimentos policiais como base para condenação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame da prova e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido demonstrou materialidade e autoria por meio de autos, laudos e depoimentos policiais coerentes e colhidos sob contraditório, suficientes para manter a condenação no plano jurídico aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial