HC 1038425 - DECISAO

HC 1038425 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo motivou adequadamente a readequação da fração do redutor para 1/6 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos objetos apreendidos (dinheiro, caderneta, radiocomunicador), entendimento que está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite considerar a quantidade de droga tanto na dosimetria da pena-base quanto na modulação do redutor, desde que não haja bis in idem; não houve demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KAUAN ARAUJO LAGUNA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Do Redutor, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Do Redutor Substituição Da Pena Regime Inicial

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Parties

KAUAN ARAUJO LAGUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na utilização dos mesmos elementos na pena-base e na modulação do redutor
  3. 3 possibilidade de substituição da pena e fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo motivou adequadamente a readequação da fração do redutor para 1/6 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos objetos apreendidos (dinheiro, caderneta, radiocomunicador), entendimento que está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite considerar a quantidade de droga tanto na dosimetria da pena-base quanto na modulação do redutor, desde que não haja bis in idem; não houve demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.