HC 1016698 - DECISAO

HC 1016698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e apresenta pedidos reiterados já decididos em precedente, não evidenciando flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto; além disso, parte das alegações (cerceamento de defesa) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria análise originária pelo STJ, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDI CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Instrução, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Instrução Inversão Da Ordem Do Interrogatório Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

EDI CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 cerceamento de defesa pela vedação de contato com o defensor
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e apresenta pedidos reiterados já decididos em precedente, não evidenciando flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto; além disso, parte das alegações (cerceamento de defesa) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria análise originária pelo STJ, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.