AREsp 2846242 - DECISAO

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A Corte entendeu que a negativação da culpabilidade pelas instâncias ordinárias foi fundamentada de modo idôneo em razão da prática de pluralidade de condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006, justificando a exasperação da pena-base; contudo, afastou a elevação da pena-base atribuída à agravante Poliana com base na natureza (crack) pela ausência de apreensão dessa substância nos autos, reduzindo sua pena-base de 9 anos e 6 meses para 8 anos e readequando a multa para 800 dias-multa, e manteve, sem modificação, a dosimetria referente à agravante Rayane por não haver fundamentação para alteração judicialmente revisível sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAYANA AGATÂNGELA SOARES DA SILVA; Agravante: POLIANA GONZAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RAYANA AGATÂNGELA SOARES DA SILVA

Agravante

POLIANA GONZAGA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 quanto à valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga como circunstância desfavorável sem apreensão da substância
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a negativação da culpabilidade pelas instâncias ordinárias foi fundamentada de modo idôneo em razão da prática de pluralidade de condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006, justificando a exasperação da pena-base; contudo, afastou a elevação da pena-base atribuída à agravante Poliana com base na natureza (crack) pela ausência de apreensão dessa substância nos autos, reduzindo sua pena-base de 9 anos e 6 meses para 8 anos e readequando a multa para 800 dias-multa, e manteve, sem modificação, a dosimetria referente à agravante Rayane por não haver fundamentação para alteração judicialmente revisível sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).