HC 1038618 - DECISAO

HC 1038618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base na quantidade, natureza e dinâmica da apreensão (veículo preparado, embalagem, depoimentos), não evidenciando manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROSINEIDE MEDEIROS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redimensionamento Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROSINEIDE MEDEIROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição (alegação de ausência de dolo)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base na quantidade, natureza e dinâmica da apreensão (veículo preparado, embalagem, depoimentos), não evidenciando manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.