REsp 2231827 - DECISAO

REsp 2231827 - DECISAO

Havendo apenas elementos vagos (nervosismo e fama de 'conhecido no meio policial') antes da revista, faltou fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas, impondo a absolvição da ré quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por falta de prova lícita, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: NATÁLIA DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade da busca pessoal, declarar a ilicitude das provas dela derivadas e absolver NATÁLIA DE SOUZA MELO da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 240, §2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 244 Do Código De Processo Penal Art. 240, §2º Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

NATÁLIA DE SOUZA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas derivadas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo apenas elementos vagos (nervosismo e fama de 'conhecido no meio policial') antes da revista, faltou fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas, impondo a absolvição da ré quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por falta de prova lícita, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade da busca pessoal, declarar a ilicitude das provas dela derivadas e absolver NATÁLIA DE SOUZA MELO da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas derivadas.
  • Absolver NATÁLIA DE SOUZA MELO da imputação referente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.