HC 1030189 - DECISAO

HC 1030189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão já transitado em julgado, o que configura uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ para revisões criminais); ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, tendo em vista que a jurisprudência vigente à época do acórdão impugnado admitia a valoração de inquéritos, ações penais em curso e atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOMINGUES BERNADINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500203-85.2019.8.26.0400); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Coisa Julgada, Revisão Criminal, Valoração De Inquéritos E Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Coisa Julgada Revisão Criminal Valoração De Inquéritos E Atos Infracionais +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DOMINGUES BERNADINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500203-85.2019.8.26.0400)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado e possibilidade de seu manejo como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais, ações penais em curso e atos infracionais para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão já transitado em julgado, o que configura uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ para revisões criminais); ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, tendo em vista que a jurisprudência vigente à época do acórdão impugnado admitia a valoração de inquéritos, ações penais em curso e atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 106/107)
  • Publique-se.