HC 1038448 - DECISAO

HC 1038448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, justificando a prisão preventiva para resguardar a ordem pública (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: MAURÍCIO MARTINS CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MARTINS CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta em razão da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, justificando a prisão preventiva para resguardar a ordem pública (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.