HC 1021769 - DECISAO

HC 1021769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexaminar questões fático-probatórias já devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, que demonstrou materialidade e autoria por meio de documentos e laudos, e adotou corretamente, nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do Código Penal, a exasperação da pena-base em razão da natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas; ademais, a redução prevista no §4º do art.33 foi reconhecida no patamar mínimo (1/6) pelo Tribunal a quo, de modo que não há interesse no pleito da defesa.

Parties
Paciente: RAPHAEL ISA GERJES GEABRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

RAPHAEL ISA GERJES GEABRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar prova e fatos
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexaminar questões fático-probatórias já devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, que demonstrou materialidade e autoria por meio de documentos e laudos, e adotou corretamente, nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006 e art.59 do Código Penal, a exasperação da pena-base em razão da natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas; ademais, a redução prevista no §4º do art.33 foi reconhecida no patamar mínimo (1/6) pelo Tribunal a quo, de modo que não há interesse no pleito da defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus