HC 1007804 - DECISAO

HC 1007804 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto vício que justifique a via extraordinária; a Corte de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios concretos (quantidade expressiva de droga fracionada em tijolos, transporte interestadual e pagamento recebido), que indicam dedicação habitual ao tráfico e maior reprovabilidade, sendo, portanto, compatível a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da exasperação prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006; o reexame amplo do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCINE GALEGO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FRANCINE GALEGO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto vício que justifique a via extraordinária; a Corte de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios concretos (quantidade expressiva de droga fracionada em tijolos, transporte interestadual e pagamento recebido), que indicam dedicação habitual ao tráfico e maior reprovabilidade, sendo, portanto, compatível a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da exasperação prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006; o reexame amplo do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus