HC 1023998 - DECISAO

HC 1023998 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem motivou de forma plausível o afastamento da minorante com base na expressiva quantidade, variedade e alta perniciosidade das drogas apreendidas, indicando significativa inserção do agente na atividade ilícita; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Matheus Rodrigo Gomes da Silva; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Valoração Da Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Valoração Da Quantidade E Variedade De Entorpecentes

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Parties

Matheus Rodrigo Gomes da Silva

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem motivou de forma plausível o afastamento da minorante com base na expressiva quantidade, variedade e alta perniciosidade das drogas apreendidas, indicando significativa inserção do agente na atividade ilícita; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.