REsp 2226299 - DECISAO

REsp 2226299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem apresentou elementos fático-probatórios idôneos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstâncias do local e indicativos de vínculo com organização criminosa) que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, e o reexame desse acervo probatório não é cabível em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARLON RAMOS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

MARLON RAMOS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem apresentou elementos fático-probatórios idôneos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstâncias do local e indicativos de vínculo com organização criminosa) que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, e o reexame desse acervo probatório não é cabível em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.