REsp 2226299 - DECISAO

REsp 2226299 - DECISAO

Havendo elementos concretos de fundada suspeita (visualização da mercancia, tentativa de fuga, apreensão de drogas e objetos com os acusados), a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram legítimos; quanto ao tráfico privilegiado, a Corte a quo afastou a minorante com base na quantidade e variedade de entorpecentes e nas circunstâncias do art. 59 do CP, demonstrando dedicação a atividades criminosas; essa apreciação fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE CRISPIM DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE CRISPIM DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar decorrentes de fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de fundada suspeita (visualização da mercancia, tentativa de fuga, apreensão de drogas e objetos com os acusados), a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram legítimos; quanto ao tráfico privilegiado, a Corte a quo afastou a minorante com base na quantidade e variedade de entorpecentes e nas circunstâncias do art. 59 do CP, demonstrando dedicação a atividades criminosas; essa apreciação fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.