HC 1031515 - DECISAO

Parties: Paciente: MARCOS P AULO VILAS BOAS QUINTILIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo) E Exame De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência Específica, Resistência

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Denúncia Anônima Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

MARCOS P AULO VILAS BOAS QUINTILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo) E Exame De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
2 legalidade da busca pessoal e da abordagem com base em denúncia anônima
3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário