HC 1029924 - DECISAO

HC 1029924 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as alegações da defesa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do mandado de busca e a suficiência das provas para manter as condenações, sendo insuficiente alegar nulidade ou insuficiência probatória na via eleita.

Parties
Paciente: JÚLIA DA CRUZ MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Vs Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

JÚLIA DA CRUZ MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por falta de justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as alegações da defesa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do mandado de busca e a suficiência das provas para manter as condenações, sendo insuficiente alegar nulidade ou insuficiência probatória na via eleita.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus