HC 1038671 - DECISAO

HC 1038671 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a dosimetria foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (nos autos: 260g de cocaína e 25g de maconha) e pelos maus antecedentes, e a confissão informal não se presta à atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual a pretensão de redução da pena e de reconhecimento de atenuante é manifestamente inviável.

Parties
Paciente: WILLI FERNANDES VARGAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Direito Ao Esquecimento, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Antecedentes Criminais Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

WILLI FERNANDES VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  2. 2 ocorrência de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 nulidade da confissão informal por ausência de aviso (Miranda)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a dosimetria foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (nos autos: 260g de cocaína e 25g de maconha) e pelos maus antecedentes, e a confissão informal não se presta à atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual a pretensão de redução da pena e de reconhecimento de atenuante é manifestamente inviável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se