HC 1038846 - DECISAO

HC 1038846 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera solicitação, sem entrega efetiva do entorpecente ao destinatário em estabelecimento prisional, configura apenas ato preparatório e é atípica, reconheceu-se a atipicidade da conduta deduzida contra os pacientes e, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, concedeu-se de ofício a ordem para absolvê-los do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ANITA CONCEIÇÃO DA SILVA; Paciente: ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, de ofício concedo a ordem para absolver os pacientes da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.363/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios / Atipicidade, Revisão Criminal, Revista Íntima Vexatória, Dosimetria/causa Especial (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atos Preparatórios / Atipicidade Revisão Criminal Revista Íntima Vexatória Dosimetria/causa Especial (art. 33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANITA CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a mera solicitação de ingresso de droga em estabelecimento prisional, sem entrega efetiva, constitui ato preparatório atípico/impunível
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de revisão criminal
  3. 3 legalidade e limites da revista íntima e proteção à dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera solicitação, sem entrega efetiva do entorpecente ao destinatário em estabelecimento prisional, configura apenas ato preparatório e é atípica, reconheceu-se a atipicidade da conduta deduzida contra os pacientes e, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, concedeu-se de ofício a ordem para absolvê-los do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, de ofício concedo a ordem para absolver os pacientes da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.363/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para absolver os pacientes da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.363/2006, nos autos da ação penal n. 2780-42.2016.8.11.0042.