REsp 2230068 - DECISAO

REsp 2230068 - DECISAO

Considerando que as questões suscitadas já foram objeto de decisão no HC 993.220/MG, com trânsito em julgado, que autorizou a valoração desfavorável dos antecedentes mesmo após o decurso do período depurador, e dada a reiteração das matérias, concluiu-se pela prejudicialidade do recurso especial, mantendo-se a valoração dos antecedentes e as consequências sobre a pena-base e o regime prisional.

Parties
Recorrente: VANDER MARCOS COSTA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 33 E Art. 59 Do Código Penal, Reiteração E Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 33 E Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

VANDER MARCOS COSTA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (diminuição e substituição da pena)
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena conforme art. 33, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que as questões suscitadas já foram objeto de decisão no HC 993.220/MG, com trânsito em julgado, que autorizou a valoração desfavorável dos antecedentes mesmo após o decurso do período depurador, e dada a reiteração das matérias, concluiu-se pela prejudicialidade do recurso especial, mantendo-se a valoração dos antecedentes e as consequências sobre a pena-base e o regime prisional.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.