AREsp 2966693 - DECISAO

AREsp 2966693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não demonstraram prejuízo concreto pela suposta quebra da cadeia de custódia, e não impugnaram adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além de apresentarem fundamentação recursal deficiente nos termos do art.1.029 CPC (por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO PORTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Amauri; Réu: Carlos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO PORTO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Amauri

Réu

Carlos

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não demonstraram prejuízo concreto pela suposta quebra da cadeia de custódia, e não impugnaram adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além de apresentarem fundamentação recursal deficiente nos termos do art.1.029 CPC (por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento