HC 1038911 - DECISAO

HC 1038911 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não identificar ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva, entendendo que a matéria exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente ao apontar a gravidade concreta (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e a ausência de comprovação de residência fixa/trabalho, justificando a custódia para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Confissão Extrajudicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Regime De Plantão Judiciário, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Confissão Extrajudicial +5 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a preventiva
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não identificar ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva, entendendo que a matéria exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente ao apontar a gravidade concreta (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e a ausência de comprovação de residência fixa/trabalho, justificando a custódia para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.