AREsp 3019490 - DECISAO

AREsp 3019490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame do conjunto probatório — incumbência do Tribunal de origem que reconheceu a dedicação da ré ao tráfico com base em confissão, apreensões e informação de tráfico no local — hipótese em que a Súmula 7/STJ impede o provimento do recurso especial para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: TAISSA HELENA MARCON; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

TAISSA HELENA MARCON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame do conjunto probatório — incumbência do Tribunal de origem que reconheceu a dedicação da ré ao tráfico com base em confissão, apreensões e informação de tráfico no local — hipótese em que a Súmula 7/STJ impede o provimento do recurso especial para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.