AREsp 2994494 - DECISAO

AREsp 2994494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que a negativa de aplicação do tráfico privilegiado não violou o art.33, §4º da Lei 11.343/2006, pois as instâncias originárias fundamentaram-se em elementos concretos (quantidade de droga, apreensão de balança e petrechos para fracionamento, e numerário) que, conjugados, evidenciam dedicação do réu ao comércio ilícito. Contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração da conduta social como circunstância negativa na pena-base quando tais elementos já haviam sido utilizados para afastar a minorante, configurando indevido bis in idem; por isso afastou-se essa valoração, majorou-se a fração da atenuante da confissão para 1/6 e...

Parties
Agravante: LUDIERY FELIPE VALIM DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e fixar a pena em 6 anos de reclusão, mais 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUDIERY FELIPE VALIM DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 bis in idem na dosimetria (valoração da natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que a negativa de aplicação do tráfico privilegiado não violou o art.33, §4º da Lei 11.343/2006, pois as instâncias originárias fundamentaram-se em elementos concretos (quantidade de droga, apreensão de balança e petrechos para fracionamento, e numerário) que, conjugados, evidenciam dedicação do réu ao comércio ilícito. Contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração da conduta social como circunstância negativa na pena-base quando tais elementos já haviam sido utilizados para afastar a minorante, configurando indevido bis in idem; por isso afastou-se essa valoração, majorou-se a fração da atenuante da confissão para 1/6 e...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e fixar a pena em 6 anos de reclusão, mais 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal na dosimetria dos delitos de tráfico e furto