HC 1033473 - DECISAO

HC 1033473 - DECISAO

Embora o habeas corpus, impetrado após trânsito em julgado, configure em regra writ substitutivo de revisão criminal e não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem: a quantidade/natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que, na ausência de outros elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, é inviável afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por apelo exclusivo à quantidade apreendida. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à reindividualização da pena observando este entendimento.

Parties
Paciente: DALILA SORIA CLAROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DALILA SORIA CLAROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (quando se torna substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 negação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, baseada apenas na quantidade de droga
  3. 3 uso da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e sua utilização na terceira fase (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, impetrado após trânsito em julgado, configure em regra writ substitutivo de revisão criminal e não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem: a quantidade/natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que, na ausência de outros elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, é inviável afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por apelo exclusivo à quantidade apreendida. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à reindividualização da pena observando este entendimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.