RHC 222024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, há elementos concretos (interceptações telefônicas, dados telemáticos, conteúdo de aparelhos apreendidos e indícios de divisão de tarefas e armazenamento da droga na residência) que indicam atuação estável e consciente da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico, gerando risco concreto à ordem pública e à instrução criminal; tais circunstâncias configuram excepcionalidade que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por prisão domiciliar à gestante no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: JAMYLLY CSANDRA VIEIRA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar De Gestante, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar De Gestante Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JAMYLLY CSANDRA VIEIRA RODRIGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de gestante
  3. 3 exceções ao benefício de prisão domiciliar em casos excepcionalíssimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, há elementos concretos (interceptações telefônicas, dados telemáticos, conteúdo de aparelhos apreendidos e indícios de divisão de tarefas e armazenamento da droga na residência) que indicam atuação estável e consciente da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico, gerando risco concreto à ordem pública e à instrução criminal; tais circunstâncias configuram excepcionalidade que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por prisão domiciliar à gestante no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Jamylly Csandra Vieira Rodrigues
  • Publique-se