AREsp 2965557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas exigiriam recurso extraordinário (inadequação da via), houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas na esfera ordinária, defeito de fundamentação na indicação das normas federais alegadamente violadas (Súmula 284/STF) e porque o manejo do recurso demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO APARECIDO DE SÁ GOMES; Agravado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Ilegalidade De Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

JOÃO PAULO APARECIDO DE SÁ GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inadequação da via para matéria constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas exigiriam recurso extraordinário (inadequação da via), houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas na esfera ordinária, defeito de fundamentação na indicação das normas federais alegadamente violadas (Súmula 284/STF) e porque o manejo do recurso demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.