AREsp 2930287 - DECISAO

AREsp 2930287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões do agravante (absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria e reclassificação) dependem de aprofundado revolvimento do material fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que permitisse revisão sem reexame das provas.

Parties
Agravante: JACKSON SILVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Organização Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON SILVINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões do agravante (absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria e reclassificação) dependem de aprofundado revolvimento do material fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que permitisse revisão sem reexame das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.