HC 867736 - ACORDAO

HC 867736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões, baseada em denúncia específica do corréu indicando armazenamento de drogas na residência da agravante; a diligência foi direcionada a endereço determinado e a apreensão de 771,3 g de crack e porções de maconha confirmou a suspeita, não havendo ilegalidade no ingresso sem mandado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e a decisão monocrática estava em conformidade normativa.

Parties
Agravante: MICHELE SAID; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Fundadas Razões, Serendipidade, Colegialidade
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Parties

MICHELE SAID

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada em fundadas razões
  2. 2 validade da busca domiciliar baseada em denúncia específica de corréu
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões, baseada em denúncia específica do corréu indicando armazenamento de drogas na residência da agravante; a diligência foi direcionada a endereço determinado e a apreensão de 771,3 g de crack e porções de maconha confirmou a suspeita, não havendo ilegalidade no ingresso sem mandado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e a decisão monocrática estava em conformidade normativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental