HC 1039848 - DECISAO

HC 1039848 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a alegação defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de livre consentimento e de circunstâncias de flagrante), não havendo ilegalidade patente que autorizasse o processamento do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundadas razões e autorização para ingresso no domicílio, bem como por flagrante, e a jurisprudência veda o uso do writ como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: GESSÉ GERIEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Prisão Em Flagrante Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GESSÉ GERIEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da perda de uma chance probatória
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a alegação defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de livre consentimento e de circunstâncias de flagrante), não havendo ilegalidade patente que autorizasse o processamento do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundadas razões e autorização para ingresso no domicílio, bem como por flagrante, e a jurisprudência veda o uso do writ como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.