AREsp 3032816 - DECISAO

AREsp 3032816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por reconhecer que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encontra-se devidamente fundamentado ao absolver os réus pela ausência de prova da materialidade do tráfico e pela inexistência de demonstração segura de associação estável e permanente, de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Envolver Revolvimento Fático Probatório)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Do Crime, Laudo Toxicológico, Interceptações Telefônicas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Do Crime Laudo Toxicológico Interceptações Telefônicas Reexame De Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Envolver Revolvimento Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da materialidade do tráfico sem apreensão e sem laudo toxicológico
  2. 2 Suficiência de interceptações telefônicas, relatórios de investigação e prova testemunhal para demonstrar materialidade
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico (exigência de estabilidade e permanência do vínculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por reconhecer que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encontra-se devidamente fundamentado ao absolver os réus pela ausência de prova da materialidade do tráfico e pela inexistência de demonstração segura de associação estável e permanente, de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.