HC 1010030 - ACORDAO

HC 1010030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal foi considerada legítima por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a condenação por tráfico foi mantida diante do conjunto probatório (depoimentos de policiais, apreensão de 29 porções de crack, dinheiro e circunstâncias do local); e a existência de condenação anterior por tráfico impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: ROGERIO MUNIZ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas Testemunhais (depoimentos Policiais)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas Testemunhais (depoimentos Policiais)

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Parties

ROGERIO MUNIZ DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Manutenção da condenação por tráfico de drogas na ausência de prova direta de mercancia
  3. 3 Aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 diante de condenação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal foi considerada legítima por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a condenação por tráfico foi mantida diante do conjunto probatório (depoimentos de policiais, apreensão de 29 porções de crack, dinheiro e circunstâncias do local); e a existência de condenação anterior por tráfico impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental