HC 1039818 - DECISAO

HC 1039818 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, preservando-se a competência do Tribunal de origem para análise do mérito e evitando supressão de instância; portanto a apreciação do habeas corpus deve aguardar o julgamento colegiado com as informações do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL JOAQUIM CARMINATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL JOAQUIM CARMINATI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal e nulidade das provas (arts. 240 e 244, § 1º, CPP)
  2. 2 ausência de justa causa para a denúncia (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, preservando-se a competência do Tribunal de origem para análise do mérito e evitando supressão de instância; portanto a apreciação do habeas corpus deve aguardar o julgamento colegiado com as informações do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se