HC 1016156 - DECISAO

HC 1016156 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIAN CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Justiça Gratuita, Habeas Corpus, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena +4 more

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Parties

CRISTIAN CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico e tráfico
  2. 2 Definir se a pena-base deve ser reduzida
  3. 3 Analisar aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)