RHC 223971 - DECISAO

RHC 223971 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica por motivos concretos indicados nas investigações (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, organização e sofisticação da operação criminosa, existência de estrutura para fracionamento e distribuição, antecedentes e exposição de crianças ao risco), o que afasta a ilegalidade do decreto prisional e impede a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: JANAINA FERREIRA DE MELO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Genitora De Filho Menor
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Genitora De Filho Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JANAINA FERREIRA DE MELO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitora de filho menor
  3. 3 uso do ambiente familiar e múltiplos endereços na prática delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica por motivos concretos indicados nas investigações (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, organização e sofisticação da operação criminosa, existência de estrutura para fracionamento e distribuição, antecedentes e exposição de crianças ao risco), o que afasta a ilegalidade do decreto prisional e impede a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.