HC 1040355 - DECISAO

HC 1040355 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; alternativamente, mesmo sem esse óbice, o reconhecimento fotográfico realizado sem observar o art. 226 do CPP não desconstitui automaticamente a condenação quando esta está fundamentada em outros elementos independentes de convicção, e a pretensão de absolvição demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Igor de Jesus Ferrari Goncalves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Igor de Jesus Ferrari Goncalves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por aplicativo de mensagens por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se o reconhecimento irregular, por si só, é apto a desconstituir a condenação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; alternativamente, mesmo sem esse óbice, o reconhecimento fotográfico realizado sem observar o art. 226 do CPP não desconstitui automaticamente a condenação quando esta está fundamentada em outros elementos independentes de convicção, e a pretensão de absolvição demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.